Legislação

D.O. nº28328 de 13/09/2022
AGROPECUARIA MJ LTDA – FAZENDA 4M

D.O. nº28328 de 13/09/2022

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO. EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS Nº 01 22

D.O. nº28328 de 13/09/2022
DOE TERCEIROS

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 001-2022- CRF/MT

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que foi aplicada penalidade de multa consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura do auto de infração (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, para isso, solicitar à Tesouraria do CRF/MT boleto bancário. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ	INSC. CRF	CIDADE	MOTIVO
31.334.398/0001-26	537317	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 37935
22.038.273/0003-20	536666	VARZEA GRANDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 33979
07.235.657/0001-87	317000	PRIMAVERA DO LESTE/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 36638
17.385.707/0001-66	543300	NOBRES/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 37279
30.222.908-0003-72	537988	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 36235
19.734.594/0001-92	567000	NOVA CANNA DO NORTE/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 36411
97.528.229/0001-35	497800	PONTES E LACERDA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 025866
31.873-162/0001-68	537607	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 37606
10.713.326/0001-10	452100	PONTAL DO ARAGUAIA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 36728
13.307.060/0001-01	489700	CAMPO VERDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 21031
23.256.011/0001-32	538601	SÃO JOSE DO XINGU/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 36604
29.030.659/0002-53	546439	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 37891
29.030.659/0002-53	546439	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 37936
18.175.769/0003-78	536887	PEIXOTO DE AZEVEDO/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 35496
30.222.908/0004-53	537989	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 37809
32.337.220/0001-00	537866	RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 36668
21.339.392/0001-98	579600	COLIDER/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 27821
10.568.680/0001-06	447900	CANABRAVA DO NORTE/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 36749
17.267.101/0003-98	562500	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 37902
32.337.220/0001-00	537866	RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 37452
14.219.284/0001-16	499500	PEDRA PRETA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 026767
05.694.178/0004-46	458100	VAREA GRANDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 458100
37.805.633/0001-87	546460	BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 36723
24.797.355/0001-11	538184	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 37604
30.705.730/0001-59	536699	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 37602
26.827.454/0001-24	625800	VARZEA GRANDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 37312
27.212.183/0001-65	632500	VARZEA GRANDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 37230
17.267.101/0001-26	533200	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 025821
33.767.538/0001-85	538511	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 37316
70.427.208/0001-77	101300	VILA RICA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 36734
22.333.243/0001-84	594300	JUINA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 38015
17.267.101/0003-98	562500	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 37864
12.983.921.0001-09	487900	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 37802
22.638.139/0001-06	593600	CONFRESA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 36750
17.267.101/0001-26	533200	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 37930
24.032.704/0001-04	609200	RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 36667
10.568.680/0001-06	447900	CANABRAVA DO NORTE/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 36720
19.919332/00001-00	564800	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 23349
15.305.753/0001-82	546600	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 36272
29.122.783/0001-68	535884	BARRA DO GARÇAS/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 36725
07.631.391/0001-91	339600	RONDONOPOLIS/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 37581
14.038.670/0001-01	501500	PEDRA PRETA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 35976
10.837.056/0001-59	452200	GAUCHA DO NORTE/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 36742

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