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D.O. nº28299 de 02/08/2022
Ago22 Extrato de Contrato N° 005 2022 Cam Brasnorte DO PUB
D.O. nº28327 de 12/09/2022

Set22 Aviso de Ratificação Dispensa 002 2022 Cam Brasnorte DO PUB

D.O. nº28328 de 13/09/2022
Set22 Extrato de Contrato Nº 006 2022 Pref Brasnorte DO PUB

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/CPL/2022

O Excelentíssimo, Senhor Presidente da Câmara Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, Vereador Gilmar Celso Gonçalves: CONSIDERANDO: Memorando nº 013 - CM - PROLEGIS/2022 e demais necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Brasnorte-MT, o presente Termo de Referência tem como objeto a Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Consultoria Técnica Jurídica para Implantar a Nova Lei de Licitações e Contratos, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 na Câmara Municipal de Brasnorte/MT; CONSIDERANDO: A existência de saldo de dotação orçamentária disponível para contratação do referido objeto, informado pelo Memorando Nº 005/2022, do 1ª Secretario onde aponta o saldo de R$ 30.000,00 (Trinta mil Reais). CONSIDERANDO: O Parecer Jurídico emitido pelo assessor jurídico Wellington Cardoso Ribeiro, que após analisar o pleito e a justificativa da CPL constante no Termo de Dispensa de Licitação nº 002/2022, manifestou-se favoravelmente pela contratação através de dispensa de licitação, com fulcro no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal C/C artigo 24, caput, inciso II, da Lei nº 8.666/93; CONSIDERANDO ainda que foram obedecidos todos os elementos exigidos pela Lei nº 8.666/93, declaro que fica RATIFICADA a contratação por Dispensa de Licitação nº 002/CPL/2022, autorizando, por conseguinte, a proceder à contratação nos seguintes termos. CONTRATADO: A Empresa BIUDES RUBERT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 47.296.841/0001-51, situada na Avenida Santa Maria, Sala B, Cond. Das Araras, em Campo Verde /MT, CEP 78.840-000, com o valor global:  R$ 24.600,00 (Vinte e Quatro mil e Seiscentos Reais. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Consultoria Técnica Jurídica para Implantar a Nova Lei de Licitações e Contratos, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 na Câmara de Vereadores de Brasnorte/MT. VALOR GLOBAL:  R$ 24.600,00 (Vinte e Quatro Mil e Seiscentos Reais. Brasnorte - MT, 09 de Setembro de 2022.

Gilmar Celso Gonçalves

Presidente da Câmara Municipal de Brasnorte

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