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D.O. nº28327 de 12/09/2022
DUDSINOP - 08.09.2022
D.O. nº28327 de 12/09/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2616/2022

D.O. nº28327 de 12/09/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2878/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2616/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Roberson Eduardo Morais, CPF sob o nº 041.389.849-09, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Sítio　Nossa Senhora Aparecida - Lote Rural nº 421, inscrito no SIMCAR MT12568/2017　e CAR Federal　nº  MT-5102793-C708F38774B3434A8BCDA3EEDO5CF241. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Carlinda/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2022. SIGNATÁRIOS: Roberson Eduardo Morais e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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