Legislação

D.O. nº28327 de 12/09/2022
PV 10081 DOMT MT OESTESERVICOS 1x201

D.O. nº28327 de 12/09/2022

EDITAL PESSOA FÍSICA ANUIDADE 004 22

D.O. nº28327 de 12/09/2022
PUBLICAÇÃO Secretaria Municipal de Barra do Garças as Licença Prévia

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL n.º 004/2022

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO A SER INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22 da Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica os profissionais abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem o recebimento, inadimplentes com a ANUIDADE, para pagarem o crédito tributário vencido, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo, para tanto, solicitar o boleto bancário ao Departamento Financeiro do CRF/MT. Os créditos tributários objetos da presente notificação, porquanto vencidos, são acrescidos de multa de mora de 20% (vinte por cento) e juros de 12% (doze) por cento ao ano. Não ocorrendo o pagamento no prazo entabulado, o débito será inscrito em dívida ativa, estando sujeito à cobrança judicial, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CPF	INSC. CRF	CIDADE	MOTIVO
031.174.901-16	5189	CAMPO VERDE/MT	ANUIDADE 2019
468.755.301-04	4492	COLIDER/MT	ANUIDADE 2019
014.906.461-67	5573	BARRA DO GARÇAS/MT	ANUIDADE 2019
051.533.949-05	4670	SORRISO/MT	ANUIDADE 2019
938.871.911-53	2768	VARZEA GRANDE/MT	ANUIDADE 2019
662.130.101-49	939	VILA BELA S. TRINDADE	ANUIDADE 2019
997.290.831-34	2313	VARZEA GRANDE/MT	ANUIDADE 2019
700.839.051-38	542791	PEIXOTO DE AZEVEDO/MT	ANUIDADE 2019
275.517.748-90	1820	JURUENA/MT	ANUIDADE 2019
048.447.591-67	5718	BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT	ANUIDADE 2019
930.918.421-34	4988	GUIRATINGA/MT	ANUIDADE 2019
022.099.271-10	4544	QUERENCIA/MT	ANUIDADE 2019
021.108.131-05	4566	RONDONOPOLIS/MT	ANUIDADE 2019
700.734.499-20	5056	CAMPO VERDE/MT	ANUIDADE 2019
048.780.941-68	40	VARZEA GRANDE/MT	ANUIDADE 2019
723.505.471-91	3323	RONDONOPOLIS/MT	ANUIDADE 2019

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