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D.O. nº28326 de 09/09/2022
Publicação de Licenças - SUIMIS 06.09.2022
D.O. nº28326 de 09/09/2022

INTIMAÇÃO DE AUTO INFRAÇÃO DUDCACERES 08 09 2022

D.O. nº28326 de 09/09/2022
INTIMAÇÃO NOTIFICAÇÃO DUDCACERES 08 09 2022

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

CITA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado

Nome do

Proprietário

Localização do Empreendimento Autuado

CPF ou CNPJ do Proprietário Autuado

Nº do Processo

Número do Auto de Infração

Termo de Embargo

Auto de Inspeção

Termo de Apreensão

Termo de Depósito

SITIO ARARA AZUL

GLEDSON GALEANO SALVADOR

CÁCERES

898.925.181-87

29797/2022

221032315

221041757

22101835

SITIO SANTA LUZIA

MARCOS ALVES DA ROCHA

NOVA LACERDA

047.595.471-85

25666/2022

221031764

221041337

22101642
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