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D.O. nº28322 de 02/09/2022
PREFFEITURA PONTAL - Aviso de Resultado de Licitação. Pregão Presencial SRP nº 048-2022. 01-setembro
D.O. nº28325 de 08/09/2022

PREFEITURA PONTAL - Aviso de Revogação Pregão Eletrônico nº 001 - 06 SETEMBRO

D.O. nº28327 de 12/09/2022
PREFEITURA PONTAL - Extrato da Ata ARP nº 035-2022. Pregão Presencial nº 050-2022

Aviso de Revogação Pregão Eletrônico nº 001/2022. Processo Administrativo nº 088/2022. O Pregoeiro do Município de Pontal do Araguaia-MT, em atendimento à Determinação do Sr. Adelcino Francisco Lopo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em especial a Prerrogativa conferida pelo art. 49 da Lei n° 8.666/93, REVOGA o Processo Licitatório 088/2022, na modalidade Pregão Eletrônico n° 001/2022, por razões de interesse público, a seguir motivadas: CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público; CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação desse interesse dos cidadãos; CONSIDERANDO que a revogação de licitação antes de sua adjudicação e homologação não enseja o contraditório previsto pelo art. 49, § 3º, da Lei nº 8.666/93, posto que inexistente qualquer direito adquirido a ser resguardado; Considerando que o Critério de Julgamento Perante à Plataforma ficou divergente do Proposto pelo Edital, ocasionando a INEXEQUIBILIDADE do fornecimento face a uma futura contratação; REVOGA-SE, pois, o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022, determinando-se a abertura, pelo Prefeito Municipal de um novo procedimento licitatório com o mesmo objeto em detrimento da aplicação das Leis Federais 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei 8.666/1993 e alterações posteriores. Retornem-se os autos à Comissão de Licitação para fins de publicação do presente Ato, dando-se posterior ciência à Secretaria de Agricultura. Após, arquivem-se. Em 05/setembro/2022. Adelcino Francisco Lopo. Prefeito Municipal. Alessandro Dos Santos Oliveira, Pregoeiro.

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