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D.O. nº28322 de 02/09/2022
Resolução Intermat
D.O. nº28324 de 06/09/2022

Lei republicação

D.O. nº28325 de 08/09/2022
AVISO DE RESULTADO PE 0282022

LEI Nº 11.884, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.

Autores: Deputados Wilson Santos e João Batista do SINDSPEN

Dispõe sobre a estadualização da estrada denominada Rio dos Couros, com aproximadamente 45 km de extensão, que liga o Bairro Pedra 90 à BR-163/364, no Município de Cuiabá.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estadualizada a estrada denominada Rio dos Couros, com aproximadamente 45 (quarenta e cinco) km de extensão, que liga o Bairro Pedra 90 à BR-163/364, no Município de Cuiabá.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 01 de setembro de 2022.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

* Reproduz-se por ter saído incorreta no D.O de 02.09.22 e DOEALMT de 02.09.22.

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