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D.O. nº28323 de 05/09/2022
Portaria nº 116 AV Área Meio 009
D.O. nº28323 de 05/09/2022

Portaria Conjunta nº 002 Revogação Portaria Conjunta 01 20SANEMAT

D.O. nº28325 de 08/09/2022
Errata Portaria n° 165 2022

PORTARIA CONJUNTA N. 002/2022/SEFAZ/SANEMAT

Revoga a Portaria Conjunta n. 001/2022/SEFAZ/SANEMAT.

O Secretário de Estado de Fazenda e o Presidente da Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - SANEMAT, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 22, parágrafo 3º, do Decreto Estadual n. 840/2017;

Considerando que a SANEMAT está em liquidação (Lei nº 7.358/2000), a qual, para ser concluída, exige a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de Assessoria e Consultoria nas áreas contábil-financeira, tributária, para apuração e recolhimento dos tributos (IR, COFINS, CSLL, PIS e outros) e orientação dos procedimentos contábeis para regularização da escrita fiscal;

Considerando que a realização de licitação da modalidade pregão pode acarretar riscos à efetividade da contratação, em razão da ausência de critérios objetivos de seleção da melhor proposta;

RESOLVEM:

Art. 1º Revogar a Portaria Conjunta n. 001/2022/SEFAZ/SANEMAT, publicada no Diário Oficial do Estado de 02 de junho de 2022.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 23 de Agosto de 2022.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

LUIZ FERNANDO CALDART

Diretor - Presidente da SANEMAT

(Assinado via SIGADOC)

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