Legislação

D.O. nº28323 de 05/09/2022
SEFAZ-DOR-2022/00479

D.O. nº28323 de 05/09/2022

SEFAZ-DOR-2022/00478

D.O. nº28323 de 05/09/2022
SEFAZ-DOR-2022/00477

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00478 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 16.152.680,21 (dezesseis milhões e cento e cinquenta e dois mil e seiscentos e oitenta reais e vinte e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3918	04101	CASA CIVIL	3.274.563,86
3923	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	12.878.116,35
TOTAL			16.152.680,21

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de Setembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3918	ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	100	2.824.563,86
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	100	450.000,00
TOTAL DO PROCESSO	3.274.563,86
PROCESSO : 3923	ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	240	12.878.116,35
TOTAL DO PROCESSO	12.878.116,35

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28323 de 05/09/2022SEFAZ-DOR-2022/00479

D.O. nº28323 de 05/09/2022

SEFAZ-DOR-2022/00478

D.O. nº28323 de 05/09/2022SEFAZ-DOR-2022/00477

D.O. nº28323 de 05/09/2022
SEFAZ-DOR-2022/00479

D.O. nº28323 de 05/09/2022
SEFAZ-DOR-2022/00477