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RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 031/2022/SAAF/SEFAZ-MT

SEFAZ-PRO-2022/05285

OBJETO: "Aquisição  de  05  vagas  para  o  curso  “A  Nova  Lei  de  Licitações  e  Contratos”  promovido  pela  empresa  Consultre  - Consultoria e Treinamento Ltda), no período de 12 a 14 de dezembro de 2022,”

CONTRATADA: CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA - CNPJ: 36.003.671/0001-53.

VALOR TOTAL: R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais)

FUNDAMENTO: artigo 74, III alínea f , da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO nos termos do artigo 2º, XII do Decreto estadual 1.126/2021 a Inexigibilidade de Licitação SEFAZ-PRO-2022/05285 em conformidade com o Termo de Referência.

Cuiabá-MT, 02 de setembro de 2022.

RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE

Secretária Adjunta de Administração Fazendária

(Assinado via SIGADOC)