Legislação

D.O. nº28321 de 01/09/2022
PORTARIA N° 541/2022/MTPREV

D.O. nº28322 de 02/09/2022

PORTARIA N.545/2022

D.O. nº28323 de 05/09/2022
PORTARIA N.528/2022

Portaria n.º 280/2021 - MTPREV*

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) EVAIR ANDRADE DE JESUS, matrícula 205115, ocupante do cargo de TECNICO ADMINISTRATIVO L 10052, lotado(a) no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, nos termos do processo 520/2021-139:

Averbem-se: 14 Anos, 5 Meses e 9 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS:

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
17/11/1989 a 02/07/1990	7 Meses e 16 Dias	INSS	12001210.1.00271/21-0	NAO INFORMADO
22/10/1990 a 08/01/1991	2 Meses e 17 Dias	INSS	12001210.1.00271/21-0	NAO INFORMADO
01/09/1991 a 27/11/1991	2 Meses e 27 Dias	INSS	12001210.1.00271/21-0	NAO INFORMADO
01/07/1992 a 02/08/1993	1 Ano, 1 Mês e 2 Dias	INSS	12001210.1.00271/21-0	NAO INFORMADO
26/09/1996 a 20/05/2001	4 Anos, 7 Meses e 25 Dias	INSS	12001210.1.00271/21-0	NAO INFORMADO
03/03/2003 a 09/08/2004	1 Ano, 5 Meses e 7 Dias	INSS	12001210.1.00271/21-0	NAO INFORMADO
26/11/2004 a 21/01/2005	1 Mês e 26 Dias	INSS	12001210.1.00271/21-0	NAO INFORMADO
22/01/2005 a 31/01/2006	1 Ano e 10 Dias	INSS	12001210.1.00271/21-0	NAO INFORMADO
01/06/2006 a 31/01/2007	8 Meses e 1 Dia	INSS	12001210.1.00271/21-0	NAO INFORMADO
01/04/2007 a 31/10/2007	7 Meses e 1 Dia	INSS	12001210.1.00271/21-0	NAO INFORMADO
01/01/2008 a 21/07/2008	6 Meses e 21 Dias	INSS	12001210.1.00271/21-0	NAO INFORMADO
01/09/2001 a 30/04/2002	8 Meses	INSS	12001210.1.00271/21-0	NAO INFORMADO

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
04/08/1993 a 09/02/1996	2 Anos, 6 Meses e 6 Dias	INSS	12001210.1.00271/21-0	NAO INFORMADO

Obs: Foram omitidos os períodos de 01/08 a 31/08/2001, 01/05 a 08/05/2002, 01/02 a 31/05/2006; 01/02 a 31/03/2007 e 01/11 a 31/12/2007, por não constar as contribuições previdenciárias.

Obs2: Republica-se por ter saído incorreto no D.O.E. de 17 de Setembro de 2021, página 49.

Cuiabá-MT, 1 de Setembro de 2022.

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