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ELAINE MARIA BRANDELERO, CPF: 487.225.021-49, MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM/MT, TORNA PÚBLICO QUE SOLICITOU À SEMA A TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS, DE IZABEL PARMIGIANI BRANDELERO PROCESSO Nº 23903/2015 PORTARIA Nº 893/2020.