Legislação

D.O. nº28320 de 31/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00438

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00436 DE 23 DE AGOSTO DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 2.366.000,00 (dois milhões e trezentos e sessenta e seis mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3376	11601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO	2.366.000,00
TOTAL			2.366.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de Agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3376	ÓRGÃO : 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	502	1282	Implantação da Política do Subsistema de Planejamento de Pessoal	9900	F	Suplementação	3390	640	80.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Força de trabalho dimensionada (Percentual)	25,00
04	122	502	1338	Modernização da Gestão da Folha de Pagamento do Poder Executivo	9900	F	Suplementação	3390	640	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Conformidade alcançada (Percentual)	30,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	640	1.200.000,00
04	122	502	2238	Implementação da Política do Subsistema de Saúde e Segurança no Trabalho	9900	F	Suplementação	4490	640	15.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implementada (Percentual)	15,00
04	122	502	3251	Reestruturação da Perícia Médica Estadual	9900	F	Suplementação	3390	640	651.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Tempo médio de espera reduzido (Índice)	25,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	640	120.000,00
TOTAL DO PROCESSO	2.366.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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