Legislação

D.O. nº28320 de 31/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00471

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SEFAZ-DOR-2022/00470

D.O. nº28320 de 31/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00469

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00470 DE 30 DE AGOSTO DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 21.353.584,10 (vinte e um milhões e trezentos e cinquenta e três mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e dez centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3846	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	21.091.584,10
4022	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	262.000,00
TOTAL			21.353.584,10

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de Agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3846	ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	4490	640	4.606.469,39
06	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	640	10.185.114,71
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	640	2.000.000,00
06	125	506	2386	Aprimoramento dos processos de habilitação e formação de condutores	9900	F	Suplementação	3390	640	4.300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Renovação de CNH modernizada (Percentual)	70,00
TOTAL DO PROCESSO	21.091.584,10
PROCESSO : 4022	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	301	526	2510	Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	9900	S	Suplementação	3390	640	262.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	141,00
TOTAL DO PROCESSO	262.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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