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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00473 DE 31 DE AGOSTO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 408.395,03 (quatrocentos e oito mil e trezentos e noventa e cinco reais e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3860

26101

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

65.106,65

3890

17501

COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO

232.000,00

4092

27101

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

111.288,38

TOTAL

408.395,03

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de Agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3860

ÓRGÃO : 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

19

363

345

2786

Oferta de Cursos de Formação Inicial Continuada

9900

F

Suplementação

4450

100

65.106,65

19

363

345

2786

Oferta de Cursos de Formação Inicial Continuada

9900

F

Anulação

3350

100

65.106,65

Meta Física Ajustada Neste Processo

Vaga ofertada (Unidade)

720,00

TOTAL DO PROCESSO

65.106,65

PROCESSO : 3890

ÓRGÃO : 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

22

663

385

2239

Abastecimento de comunidades tradicionais, assentamentos rurais e quilombolas com água de qualidade

9900

F

Suplementação

3390

100

232.000,00

22

663

385

2239

Abastecimento de comunidades tradicionais, assentamentos rurais e quilombolas com água de qualidade

9900

F

Anulação

4490

100

232.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Poço perfurado (Unidade)

199,00

TOTAL DO PROCESSO

232.000,00

PROCESSO : 4092

ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

18

542

393

2085

Gestão do sistema estadual de unidades de conservação

0200

F

Anulação

3390

393

36.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade gerenciada (Percentual)

3,00

18

542

393

2085

Gestão do sistema estadual de unidades de conservação

0300

F

Anulação

3390

393

9.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade gerenciada (Percentual)

7,00

18

542

393

2085

Gestão do sistema estadual de unidades de conservação

0400

F

Anulação

3390

393

59.070,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade gerenciada (Percentual)

5,00

18

542

393

2085

Gestão do sistema estadual de unidades de conservação

0700

F

Anulação

3390

393

7.218,38

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade gerenciada (Percentual)

3,00

18

541

393

3118

Estruturação das unidades Regionais

0200

F

Suplementação

4490

393

111.288,38

Meta Física Ajustada Neste Processo

unidade regional ampliada e/ou construída (Unidade)

2,00

TOTAL DO PROCESSO

111.288,38

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).