Legislação

D.O. nº28320 de 31/08/2022
DOE LUCAS DO RIO VERDE 087

D.O. nº28320 de 31/08/2022

Publicação Requerimento Transferência de Outorga (1)

D.O. nº28320 de 31/08/2022
REQUERIMENTO IOMAT

SÃO GERALDO AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 23.853.134/0003-12, situado na Fazenda Paranoá, Estrada Canarana Querência, Km 40, Município de Canarana - MT, torna público que requereu junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, a TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS da Portaria nº 545 de 11 de julho de 2015 em nome de Geraldo de Oliveira Vallim (CPF: 154.814.688-91), com a finalidade de irrigação de 915 ha para captações de água no Rio Suiá-Miçu.

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D.O. nº28320 de 31/08/2022DOE LUCAS DO RIO VERDE 087

D.O. nº28320 de 31/08/2022

Publicação Requerimento Transferência de Outorga (1)

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