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D.O. nº28320 de 31/08/2022
EXTRATO DO CONTRATO 104 2022
D.O. nº28320 de 31/08/2022

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

D.O. nº28321 de 01/09/2022
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

TERMO DE CESSÃO DE USO 0330/2022-(SIGCON)

CIA 0044876-91.2022.8.11.0000

CEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

CESSIONÁRIO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.110.616/0001-03

OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por finalidade possibilitar, através do fornecimento de ferramenta específica, que as empresas, facultativamente, possam se cadastrar diretamente no PJE - Processo Judicial Eletrônico, autorizando que as comunicações judiciais sejam realizadas eletronicamente. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é de 60 (sessenta) meses, a contar da data da sua assinatura, nos termos do art. 57 da Lei 8.666/93.

Cuiabá-MT, 30 de agosto de 2022.

(Assinado digitalmente)

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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