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D.O. nº28574 de 30/08/2023
Portaria 556 2023 GBSES
D.O. nº28574 de 30/08/2023

Portaria 574 2023 PAD SES PRO 2023 24169 arquivamento

D.O. nº28574 de 30/08/2023
Portaria 575 2023 PAD SES PRO 2022 56848 recomposição

PORTARIA Nº 574/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 69 da LC 207/2004, alterada pela lei complementar 213/2015:

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria nº 194/2023/GBSES publicada no Diário Oficial nº 28486, em 25/04/2023, página 32;

Considerando o conteúdo do relatório dos autos SIGADOC SES-PRO/2023/24169, a partir da folha 53, onde a comissão processante opina pelo arquivamento do presente processo;

Considerando o Parecer de Corregedoria nº 0079/2023 de lavra da Corregedoria Geral do Estado - CGE de folhas 66 a 70;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º Homologar o relatório da Comissão Processante acostado às folhas 53 a 63 dos autos SIGADOC SES-PRO-2023/24169;

Art. 2º Determinar o ARQUIVAMENTO deste Processo Administrativo Disciplinar, convalidando todos os atos da Comissão Processante;

Art. 3º Dê-se ciência ao servidor e seus patronos da decisão e após o encaminhamento à Superintendência de Gestão de Pessoas, para as providências cabíveis;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 25 de agosto de 2023.

(original assinado sigadoc)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

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