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D.O. nº28318 de 29/08/2022
PORTARIA Nº 509/2022/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28318 de 29/08/2022

PORTARIA Nº510/2022/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28319 de 30/08/2022
PORTARIA N° 512/2022/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº510/2022/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais, e; nos termos do artigo 42, da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004; RESOLVE:

Art. 1º Determinar o ARQUIVAMENTO em face do servidor, A. de J. C., matrícula 127459, pela prescrição da pretensão punitiva Estatal.

Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 28 de julho de 2022.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

Original Assinado*

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