Legislação

D.O. nº28314 de 23/08/2022
Portaria n°079 2022 EXONERAÇÃO GIOVANNA RODRIGUES MONTEIRO MAYER

D.O. nº28318 de 29/08/2022

Portaria nº 802022 ATUALIZAÇÃO 2508

D.O. nº28322 de 02/09/2022
PORTARIA N 0812022SÉRGIO RAFAEL PINHEIRO DE ANDRADE

PORTARIA Nº 80/2022/GABPRES/MT PAR

Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD no âmbito da MT Participações e Projetos S.A -MT-PAR.

O Diretor Presidente da MT Participações e Projetos S.A - MT PAR, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas pelo Estatuto Da MT Participações e Projetos S.A. - MT-PAR, aprovado pelo Decreto Estadual nº 1.608, de 07 de fevereiro de 2013, e registrado na JUCEMAT sob nº 2054654 de 16/07/2018:

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

CONSIDERANDO o artigo 3º do Decreto Estadual nº 5.567, de 26 de novembro de 2002, que determina a constituição de uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, em todos os órgãos e entidades, obedecendo ao disposto no Manual de Gestão de Documentos do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 09/2019/SEPLAG que estabelece procedimentos para melhoria da Gestão de Documentos no âmbito do Poder Executivo Estadual;

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir no âmbito da MT-PAR a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da MT Participações e Projetos S.A, com o objetivo de atualizar, quando necessário, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos, proceder à avaliação dos documentos para estabelecer o ciclo de vida documental e destinação final, analisar e autorizar os descartes de documentos em conformidade com a legislação vigente, e acompanhar a implantação da política de Gestão de Documentos na MT Participações e Projetos S.A - MT-PAR.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

SQE	NOME	CARGO	MATRÍCULA
1	Edna Aleixes Mello Paes de Barros - Presidente da Comissão	Chefe de Gabinete	1033
2	Rosangela Paes da Conceição - membro	Coordenadora de Divisão	1070
3	Rodrigo Couto de Menezes - membro	Analista de Projetos III	1031
4	Max Vinicius Machado dos Santos - membro	Coordenador de Divisão	1054
5	Silvia Braga dos Anjos de Oliveira - membro	Assessora Especial III	1112
6	Valéria Nassarden Taborelli - membro indicada pela Coordenadoria de Gestão de Documentos -SEPLAG	Historiadora e Gerente de Gestão Arquivista	242023
7	Alexsander Daladier Prado Santos	Assessor Jurídico	1145
8	Lauro César de Souza	Analista Administrativo II	1130
9	Elizangela Rodrigues	Analista Projetos I	1165
10	Lucia Rodrigues Rondon - membro	Analista Administrativo II	1141

Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 029/2021/GABPRES/MTPAR

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 25 de agosto de 2022.

WENER SANTOS

Diretor-Presidente

MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S/A - MT-PAR

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