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D.O. nº28313 de 22/08/2022
DOE PREF CONFRESA
D.O. nº28318 de 29/08/2022

DOE PREF CONFRESA TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

D.O. nº28323 de 05/09/2022
DOE PREF CONFRES

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

PREGÃO ELETRONICO- SRP Nº 044/2022

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0157/2022 . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ” Decide: REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0157/2022 - PREGÃO ELETRONICO Nº 044/2022, cujo o objeto é “PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, SENDO PAPEL SULFITE A4, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONFRESA-MT”, pela seguinte motivação: 1º - CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF). 2º - CONSIDERANDO que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos (SÚMULA 346, STF). 3º - CONSIDERANDO que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (LEI 9.784/99 - Art. 53). 4º CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário da Administração, e partindo da premissa de que o procedimento licitatório é a persecução do interesse público, imperativo, portanto, REVOGAR-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0157/2022 - PREGÃO ELETRONICO Nº 044/2022.  Confresa - MT, 25 de agosto de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº.98/2020

PROCESSO LICITATÓRIO N°.193/2020

TOMADA DE PREÇO Nº 012/2020.DO OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA SENDO PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, DRENAGEM SUPERFICIAL E SINALIZAÇÃO VIARIA EM VIAS DOS MUNICIPIO DE CONFRESA-MT, CONFORME CONVENIO Nº539/2020 FIRMADO ENTRE SINFRA-MT E PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA REFERENTE AO CONTRATO POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, VIGORANDO DE 01 DE MARÇO DE 2021 A 28 DE AGOSTO DE 2021, SOB PENA DE PREJUÍZO DO INTERESSE PÚBLICO. TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE SE PROMOVER MEDIDAS QUE VISEM À CONTENÇÃO DE DESPESAS, O CONTRATO ESTAVA SUSPENSO DESDE O DIA 30/11/2020, RETORNANDO APÓS O DIA 04/01/2021, PORTANTO, DEVE SER CONCEDIDO O ACRÉSCIMO DE PRAZO DE 35 (TRINTA E CINCO) DIAS QUE O CONTRATO FICOU SUSPENSO, ALTERANDO O PRAZO FINAL DO AJUSTE. DATA: CONFRESA, 26 DE FEVEREIRO DE 2021. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA -  CONTRATADA: SEMEC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ N. 15.062.243/0001-21. FORO: PORTO ALEGRE DO NORTE - MT

EXTRATO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº.98/2020

PROCESSO LICITATÓRIO N°.193/2020

TOMADA DE PREÇO N. 012/2020 DO OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA SENDO PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, DRENAGEM SUPERFICIAL E SINALIZAÇÃO VIARIA EM VIAS DOS MUNICIPIO DE CONFRESA-MT, CONFORME CONVENIO Nº539/2020 FIRMADO ENTRE SINFRA-MT E PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT. OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR MAIS 120 (CENTO E VINTE) DIAS, VIGORANDO DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 A 23 DE ABRIL DE 2022, SOB PENA DE PREJUÍZO DO INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA POR MAIS 120 (CENTO E VINTE) DIAS, VIGORANDO DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 A 23 DE ABRIL DE 2022, SOB PENA DE PREJUÍZO DO INTERESSE PÚBLICO. TENDO EM VISTA QUE A PARALIZAÇÃO DA OBRA FOI AUSÊNCIA DE FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO DA NOVA JAZIDA DE CASCALHO, O CONTRATO ESTAVA SUSPENSO DESDE O DIA 26/08/2021 A 24/12/2021, PORTANTO, DEVE SER CONCEDIDO O ACRÉSCIMO DE PRAZO PELOS DIAS QUE A OBRA FICOU INTERROMPIDA, ALTERANDO O PRAZO FINAL DO AJUSTE. DATA: CONFRESA, 22 DE DEZEMBRO DE 2021. PARTES: CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA CONTRATADA: SEMEC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, INSCRITA NO CNPJ COM O N. 15.062.243/0001-21. FORO: PORTO ALEGRE DO NORTE - MT.

EXTRATO 3°TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº.98/2020

PROCESSO LICITATÓRIO N°.193/2020

TOMADA DE PREÇO N. 012/2020

DO OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA SENDO PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, DRENAGEM SUPERFICIAL E SINALIZAÇÃO VIARIA EM VIAS DOS MUNICIPIO DE CONFRESA-MT, CONFORME CONVENIO Nº539/2020 FIRMADO ENTRE SINFRA-MT E PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT.OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR MAIS 120 (CENTO E VINTE) DIAS, VIGORANDO DE 23 DE ABRIL DE 2022 A 21 DE AGOSTO DE 2022, SOB PENA DE PREJUÍZO DO INTERESSE PÚBLICO.

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA POR MAIS 120 (CENTO E VINTE) DIAS, VIGORANDO DE 23 DE ABRIL DE 2022 A 21 DE AGOSTO DE 2022, SOB PENA DE PREJUÍZO DO INTERESSE PÚBLICO.DATA: CONFRESA, 21 DE ABRIL DE 2022.PARTES: CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA CONTRATADA: SEMEC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, INSCRITA NO CNPJ COM O N. 15.062.243/0001-21.FORO: PORTO ALEGRE DO NORTE - MT.

EXTRATO 4°TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº.98/2020

PROCESSO LICITATÓRIO N°.193/2020

TOMADA DE PREÇO N. 012/2020. DO OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA SENDO PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, DRENAGEM SUPERFICIAL E SINALIZAÇÃO VIARIA EM VIAS DOS MUNICIPIO DE CONFRESA-MT, CONFORME CONVENIO Nº539/2020 FIRMADO ENTRE SINFRA-MT E PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT.OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR MAIS 120 (CENTO E VINTE) DIAS, VIGORANDO DE 21 DE AGOSTO DE 2022 A 19 DE DEZEMBRO DE 2022, SOB PENA DE PREJUÍZO DO INTERESSE PÚBLICO.PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA POR MAIS 120 (CENTO E VINTE) DIAS, VIGORANDO DE 21 DE AGOSTO DE 2022 A 19 DE DEZEMBRO DE 2022, SOB PENA DE PREJUÍZO DO INTERESSE PÚBLICO.DATA: CONFRESA, 19 DE AGOSTO DE 2022.PARTES: CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

CONTRATADA: SEMEC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, INSCRITA NO CNPJ COM O N. 15.062.243/0001-21.FORO: PORTO ALEGRE DO NORTE - MT.

EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº.96/2020

PROCESSO LICITATÓRIO N°.204/2020

TOMADA DE PREÇO Nº 014/2020.DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE OBRAS E ENGENHARIA NA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE RUAS E AVENIDAS, CONFORME O CONVÊNIO N°895215/2019/MDR/CAIXA/PREFEITURA DE CONFRESA-MT. OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA REFERENTE AO CONTRATO POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, VIGORANDO DE 09 DE MARÇO DE 2021 A 05 DE SETEMBRO DE 2021, SOB PENA DE PREJUÍZO DO INTERESSE PÚBLICO. DATA: CONFRESA, 09 DE MARÇO DE 2021. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA - CONTRATADA: SEMEC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, INSCRITA NO CNPJ COM O N. 15.062.243/0001-21.FORO: PORTO ALEGRE DO NORTE - MT.

​EXTRATO 2°TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº.96/2020

PROCESSO LICITATÓRIO N°.204/2020

TOMADA DE PREÇO N. 014/2020

DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE OBRAS E ENGENHARIA NA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE RUAS E AVENIDAS, CONFORME O CONVÊNIO N°895215/2019/MDR/CAIXA/PREFEITURA DE CONFRESA-MT.OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR MAIS 120 (CENTO E VINTE) DIAS, VIGORANDO DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 A 23 DE ABRIL DE 2022, SOB PENA DE PREJUÍZO DO INTERESSE PÚBLICO.PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA POR MAIS 120 (CENTO E VINTE) DIAS, VIGORANDO DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 A 23 DE ABRIL DE 2022, SOB PENA DE PREJUÍZO DO INTERESSE PÚBLICO.TENDO EM VISTA QUE A PARALIZAÇÃO DA OBRA FOI AUSÊNCIA DE FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO DA NOVA JAZIDA DE CASCALHO, O CONTRATO ESTAVA SUSPENSO DESDE O DIA 26/08/2021 A 24/12/2021, PORTANTO, DEVE SER CONCEDIDO O ACRÉSCIMO DE PRAZO PELOS DIAS QUE A OBRA FICOU INTERROMPIDA, ALTERANDO O PRAZO FINAL DO AJUSTE.DATA: CONFRESA, 22 DE DEZEMBRO DE 2021.PARTES: CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA CONTRATADA: SEMEC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, INSCRITA NO CNPJ COM O N. 15.062.243/0001-21. FORO: PORTO ALEGRE DO NORTE - MT.

EXTRATO 3°TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº.96/2020

PROCESSO LICITATÓRIO N°.204/2020

TOMADA DE PREÇO N. 014/2020

DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE OBRAS E ENGENHARIA NA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE RUAS E AVENIDAS, CONFORME O CONVÊNIO N°895215/2019/MDR/CAIXA/PREFEITURA DE CONFRESA-MT.OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR MAIS 120 (CENTO E VINTE) DIAS, VIGORANDO DE 23 DE ABRIL DE 2022 A 21 DE AGOSTO DE 2022, SOB PENA DE PREJUÍZO DO INTERESSE PÚBLICO.PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA POR MAIS 120 (CENTO E VINTE) DIAS, VIGORANDO DE 23 DE ABRIL DE 2022 A 21 DE AGOSTO DE 2022, SOB PENA DE PREJUÍZO DO INTERESSE PÚBLICO. DATA: CONFRESA, 21 DE ABRIL DE 2022. PARTES: CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA CONTRATADA: SEMEC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, INSCRITA NO CNPJ COM O N. 15.062.243/0001-21. FORO: PORTO ALEGRE DO NORTE - MT.

EXTRATO 4°TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº.96/2020

PROCESSO LICITATÓRIO N°.204/2020

TOMADA DE PREÇO N. 014/2020

DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE OBRAS E ENGENHARIA NA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE RUAS E AVENIDAS, CONFORME O CONVÊNIO N°895215/2019/MDR/CAIXA/PREFEITURA DE CONFRESA-MT.OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR MAIS 120 (CENTO E VINTE) DIAS, VIGORANDO DE 21 DE AGOSTO DE 2022 A 19 DE DEZEMBRO DE 2022, SOB PENA DE PREJUÍZO DO INTERESSE PÚBLICO.PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA POR MAIS 120 (CENTO E VINTE) DIAS, VIGORANDO DE 21 DE AGOSTO DE 2022 A 19 DE DEZEMBRO DE 2022, SOB PENA DE PREJUÍZO DO INTERESSE PÚBLICO.DATA: CONFRESA, 19 DE AGOSTO DE 2022.PARTES: CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

CONTRATADA: SEMEC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, INSCRITA NO CNPJ COM O N. 15.062.243/0001-21.FORO: PORTO ALEGRE DO NORTE - MT.

RC PUBLICAÇÕES 66 9 9984-4633.

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