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D.O. nº28317 de 26/08/2022
ATO N 129 2022
D.O. nº28317 de 26/08/2022

PORTARIA N 1092 2022 SDPG

D.O. nº28317 de 26/08/2022
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PORTARIA Nº 1092/2022/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei Complementar Estadual nº 146/2003, com redação modificada pela Lei Complementar Estadual nº 608/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 12348/2022;

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR o início da cumulação, de forma integral, na Defensoria Única do Núcleo de Dom Aquino, incidindo efeitos remuneratórios a contar do dia 15/08/2022.

Art.  2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos conforme o estabelecido acima.

Cuiabá/MT, 25 de agosto de 2022.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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