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D.O. nº28317 de 26/08/2022
Portaria nº 691 22 Dispõe sobre a permanência da Servidora Designada, prorroga o prazo nos Autos de Sindicância nº SEDUC PRO 2022 35388
D.O. nº28317 de 26/08/2022

Portaria nº 692 22 Dispõe sobre a instituição da Comissão para elaboração de normas de avaliação para estudantes público alvo da Educação Especial na escola regular na rede pública estadual de ensino

D.O. nº28317 de 26/08/2022
Portaria nº 693 22 Dispõe sobre designação em regime de Dedicação Exclusiva do Profissional da Educação Básica do Estado de Mato Grosso na função de Secretário Escolar ANGELINA GOMES DA SILVA

PORTARIA Nº 692/2022/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a instituição da Comissão para elaboração de normas de avaliação para estudantes público-alvo da Educação Especial na escola regular na rede pública estadual de ensino.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e o art. 20 da Lei Complementar nº 612/2019;

Considerando a necessidade de instituição de processo contínuo e específico de avaliação de desempenho escolar dos estudantes público-alvo da Educação Especial conforme preconiza a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;

Considerando a lei nº 13.146/2015, art. 28, inc. V que estabelece a incumbência ao poder do público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;

Considerando a lei estadual nº 11.689/2022 que institui a Política Estadual de Educação Especial, Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida no âmbito do Estado de Mato Grosso;

Considerando que a Secretaria de Estado de Educação compromete-se com a implementação de processos educacionais avaliativos com rigor teórico, metodológico e técnico para que se possa coletar dados que retratem a realidade e o contexto formativo de todos os estudantes na rede pública estadual de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão para elaboração das normas de avaliação das aprendizagens do estudantes público-alvo da Educação Especial nas escolas regulares.

Art. 2º A Comissão será composta por membros titulares designados pela Secretaria de Estado de Educação, quais sejam:

I-Glaucia Eunice Gonçalves da Silva - Coordenadoria de Educação Especial/SUDI

II - Criseida Rowena Zambotto de Lima - Coordenadoria de Educação Especial/SUDI

III- Elaine Cristina da Silva - Coordenadoria de Educação Especial/SUDI

IV- Lucineide Silva Magalhães - Centro de Apoio e Suporte à Inclusão na Educação Especial/SUDI

V - Ana Rodrigues de Rezende Neta - Centro de Apoio e Suporte à Inclusão na Educação Especial/SUDI

VI - Isaltino Alves Barbosa - Coordenadoria de Avaliação da Educação Básica/SUEB

VII - Mizael Teixeira Silva - Unidade de Cenários da Gestão Educacional/SAGE

VII - Elizete Maria de Jesus - Coordenadoria de Avaliação da Educação Básica/SUEB

IX - Juliane Fernanda Rodrigues Gusmão - Coordenadoria de Ensino Fundamental e Educação Infantil/SUEB

X - Elisandra Chastel Francischini Vidrik - Coordenadoria de Ensino Médio/SUEB

XI - Ricardo Sávio Aguiar de Souza - Coordenadoria de Avaliação da Educação

Básica/SUEB

XII- Gláucia Ribeiro - Núcleo de Exames Certificadores - CAEB/SUEB

Art. 3º Deverá a Comissão instituída por esta Portaria concluir seus trabalhos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, apresentando à Secretária de Estado de Educação, para validação, Relatório Final, indicando quais os instrumentos, os critérios e objetivos necessários para a implantação da avaliação de aprendizagens dos estudantes público-alvo da Educação Especial, bem como documentos orientativos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 25 de agosto de 2022.

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