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D.O. nº28317 de 26/08/2022
Licenças DUDRondonopolis - 24.08.2022
D.O. nº28317 de 26/08/2022

EDITAL DE INDEFERIMENTO - N.06.2022

D.O. nº28317 de 26/08/2022
Edital de Indeferimento - SUIMIS n.079.2022

EDITAL DE INDEFERIMENTO POR INÉRCIA DO INTERESSADO Nº 06/2022

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, torna público o indeferimento, o arquivamento e notificação do pedido de outorga ou cadastro relacionado abaixo, em razão da inércia do interessado, nos termos da Instrução Normativa nº 09 de 14 de dezembro de 2021, que diz em seu Art. 18 “Quando o interessado não pedir prorrogação, justificar ou atender as exigências do órgão ambiental no prazo concedido, ficará sujeito ao indeferimento do pedido”. E, conforme os incisos I e II do §1° do Art. 20, quando se tratar de empreendimento que esteja instalado ou operando, “Notifica o interessado para apresentar novo requerimento atendendo o Termo de Referência pertinente e corrigindo as situações que deram causa ao indeferimento, no prazo de 30 (trinta) dias;” e “Não sendo cumprido o prazo do inciso I, serão promovidos embargo e autuação pela infração”.

PROCESSO

INTERESSADO

CNPJ OU CPF

ATO ADMINISTRATIVO

445990/2020

GELO CUBO INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO

03.881.870/0001-05

PT N°: 160767/CCRH/SURH/2022

334844/2020

HOTELARIA J. A. FERREIRA LTDA

14.008.321/0001-47

PT N°:160772/CCRH/SURH/2022

264736/2021

BERLATO PAARTICIPAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA

52.667.243/0001-81

PT N°:160769/CCRH/SURH/2022

576482/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANA

03.507.498/0001-71

PT N°:160847/CCRH/SURH/2022

47575/2020

MARIA SALETE ZAMBONI JULIO

26.111.679/0001-80

PT N°:160768/CCRH/SURH/2022

434238/2020

INVALDO WEIS

334.019.859-49

PT N°:160774/CCRH/SURH/2022

328261/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

03.579.836/0001-80

PT N°:160843/CCRH/SURH/2022

106703/2021

ECOPLANETA REFLORESTAMENTO, COMERCIO IMOBILIARIO

07.869.299-79

PT N°:160845/CCRH/SURH/2022

478056/2015

ISOESTE MATO GROSSO IND. COM. DE OLASTICO

04.960.816/0001-18

PT N°:160844/CCRH/SURH/2022

31033/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGA

37.464.831/0001-24

PT N°:160789/CCRH/SURH/2022

250219/2021

PAULO ROBERTO LOPES

037.504.588-04

PT N°: 160831/GASUB/CCRH/SURH/2022

421133/2016

ARFRIG- ARM. E DEPOSITO DE PROD. FRIGORIFICO LTDA

26.805.010/0001-98

PT N°:160803/CCRH/SURH/2022

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

SEMA-MT

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