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EXTRATO DA PORTARIA Nº 679/2022/GS/SEDUC

Extrato da Portaria nº 679/2022/GS/SEDUC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro pelos artigos 67-A, § 2º e § 7º, e 69 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LC nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se as servidoras Nadja Maria De Aguiar e Roselane da Silva, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo CGE-PRO-2021/01027, em face da servidora M.L.D., que se forem comprovadas as irregularidades, a servidora poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III e 159, XII da LC nº 04/1990.  ALAN RESENDE PORTO (Secretário de Estado de Educação).

Cuiabá-MT, 17 de agosto de 2022.