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D.O. nº28314 de 23/08/2022
PORTARIA N° 500/2022/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28315 de 24/08/2022

PORTARIA N° 501/2022/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28315 de 24/08/2022
PORTARIA N° 502/2022/GP/DETRAN-MT

PORTARIA N° 501/2022/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002; RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 809/2019/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 08 de novembro de 2019, página 50;

Art. 2º Convalidar todos os atos da comissão;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 23/08/2022.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 10 de agosto de 2022.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

Original Assinado*

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