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D.O. nº28314 de 23/08/2022
22 08 2022 Contrato 027 2022 Olmi Informática
D.O. nº28314 de 23/08/2022

Extrato Acordo de Cooperação N° 07 2022 SPRF MT x SEFAZ MT Aperfeiçoamento da fiscalização

D.O. nº28315 de 24/08/2022
Contrato 011 2019 ENEDI SILVA SANTOSdocx

COORDENADORIA DE ORÇAMENTO - COOC/SOFC - SAAF/SEFAZ

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 7/2022/SAAF/SEFAZ

COOPERANTE: A UNIÃO, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MATO GROSSO - CNPJ: 00.394.494/0115-02

COOPERADO: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA/MT - SEFAZ - CNPJ: 03.507.415/0005-78

O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ - CNPJ: 03.507.415/0005-78

PROTOCOLO: 08661.004726/2020-00.

OBJETO: Estabelecer Acordo de Cooperação Técnica entre os partícipes, tendo em vista a necessidade de aperfeiçoamento da fiscalização, com vistas ao desenvolvimento de projetos e ações estratégicas de interesse comum, que envolvem o compartilhamento de soluções tecnológicas, de produção de conhecimento, mediante o intercâmbio de dados e informações técnicas e a prestação de mútua assistência na fiscalização específica de cada área. Acordo de Cooperação Técnica abrangerá, em especial: Intercâmbio de dados, tecnologias e informações técnicas, resguardadas aquelas classificadas como sigilosas, com o objetivo de facilitar os procedimentos de fiscalização e controle dos acordantes; Realização de atividades conjuntas de fiscalização pelos acordantes, com utilização de recursos técnicos e de infraestrutura providos pelos respectivos órgãos; Disponibilização de estrutura física pelos acordantes para desenvolvimento das atividades de fiscalização, isoladamente ou em conjunto. Compartilhamento de dados e informações resultantes de captura de câmeras com tecnologia OCR (Optical Character Recognition) dos partícipes ou de empresa por eles contratada, incluindo as câmeras a serem instaladas durante a vigência do presente Acordo de Cooperação Técnica.

VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos contados a partir da assinatura. Data da assinatura: 12/07/2022.

ASSINAM: pelo Cooperante - Francisco Élcio Lima Lucena - Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso  e, pelo Cooperado - Fábio Fernandes Pimenta - Secretário de Estado de Fazenda-MT.

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