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D.O. nº28312 de 19/08/2022
RESOLUÇÃO Nº 006/2022/CE-ESPMT/SES-MT
D.O. nº28314 de 23/08/2022

RESCIBMT Nº 324 11 08 2022 PPI 9ª PARCELA 2022

D.O. nº28315 de 24/08/2022
RESCIBMT Nº 325 11 08 2022 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFEENDUM N 79 VACINAÇÃO 3 A 5 ANOS

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 324 DE 11 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre a aprovação do Remanejamento/Repactuação de Recursos Financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso, conforme Remanejamento/Protocolo no 251581662208 de 01/08/2022, às 12:54:39 horas, gerado pelo SISMAC, com as Pactuações dos Municípios da Regional de Saúde Centro Norte, Garças Araguaia, Norte Matogrossense, Oeste Matogrossense, Sudoeste Matogrossense, Teles Pires e Vale do Peixoto do Estado de Mato Grosso, referente a 09ª parcela de 2022.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- O Decreto no 7.508, de 28/06/2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

II- A Portaria GM/MS no 1.097, de 22/05/2006, que define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;

III- A Resolução CIB/MT Nº 086, de 13 de agosto de 2009, que aprova a macroalocação dos recursos financeiros destinados à Programação da Assistência à Saúde de acordo com o Sistema Informatizado da Programação - SISPPI - no Estado de Mato Grosso;

IV- A Resolução CIB/MT Nº 122, de 18 de maio de 2010, que aprova a Programação Pactuada e Integrada - PPI da Assistência à Saúde do Estado de Mato Grosso;

V- A Resolução CIB/MT Nº 101, de 01 de agosto de 2013, que aprova o calendário permanente de remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso da Programação Pactuada e Integrada - PPI;

VI- Proposição Operacional CIR-CN/MT Nº 012, de 15 de junho de 2022, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do município de Alto Paraguai e Novo Maringá, situado na Região de Saúde Centro Norte do Estado de Mato Grosso;

VII - Proposição Operacional CIR Garças Araguaia Nº 006 de 25 de julho de 2022, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade dos municípios de Araguaiana, General Carneiro, Nova Xavantina, Novo São Joaquim, Pontal do Araguaia, Ponte Branca, Ribeirãozinho e Torixoréu situados na Região de Saúde Garças Araguaia do Estado de Mato Grosso;

VIII- Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Norte Matogrossense - CIRNM/MT Nº 004 de 08 de julho de 2022, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial dos municípios de Colíder, Itaúba, Marcelândia, Nova Guarita e Nova Santa Helena, situadas na Região de Saúde Norte do Estado de Mato Grosso;

IX - Proposição Operacional Nº 003 CIR Oeste Mato-grossense de 15 de junho de 2022, propõe aprovar sobre o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do município pertencente a Região de Saúde Oeste Mato-grossense do Estado de Mato Grosso;

X - Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Sudoeste Matogrossense - CIRSOMT/MT Nº 006 de 26 de julho de 2022, propõe sobre o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do município de Pontes e Lacerda pertencente à Região de Saúde Sudoeste Matogrossense do Estado de Mato Grosso;

XI - Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Teles Pires nº 015 de 20 de junho de 2022, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do municípios de Lucas do Rio Verde, situado na Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso;

XII - Proposição Operacional Nº 006 - CIR Vale do Peixoto de 04 de agosto de 2022, propõe aprovar alteração de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade dos municípios de Matupá e Novo Mundo, situados na Região de Saúde Vale do Peixoto do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Remanejamento/Repactuação de Recursos Financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso, conforme Remanejamento/Protocolo no 251581662208 de 01/08/2022, às 12:54:39 horas, gerado pelo SISMAC, com as Pactuações dos Municípios da Regional de Saúde Centro Norte, Garças Araguaia, Norte Matogrossense, Oeste Matogrossense, Sudoeste Matogrossense, Teles Pires e Vale do Peixoto do Estado de Mato Grosso, referente a 09ª parcela de 2022.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, com efeito financeiro a partir da 09ª (nona) parcela de 2022.

Cuiabá/MT, 11 de agosto de 2022.

(Original assinado)

Kelluby de Oliveira Silva

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
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