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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 079/2023. INEXIGIBILIDADE Nº 029/2023. RATIFICAÇÃO. RATIFICO a inexigibilidade de licitação para a contratação direta do Show Regional da Banda Musical STUDIO BAND, que se realizará no dia 22/07/2023, integrando uma das programações do evento Festival de Praia - Praia da Arara que ocorrerá no Município de Pontal do Araguaia-MT, com escopo de oferecer atrativo cultural na cidade de Pontal do Araguaia-MT, sendo contratada a empresa J NASSER EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA, CNPJ 06.183.350/0001-17, Barra do Garças-MT, no valor de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais), com fundamento no Parecer da Comissão de Licitação, tendo como base o artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis Federais nº 8.883/94. E autorizo o empenho do valor à empresa mencionada. ​​​​​Pontal do Araguaia-MT, 20/07/2023. Rauflis Oliveira Mello. Secretário de Indústria, Comércio e Turismo.