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D.O. nº28312 de 19/08/2022
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D.O. nº28312 de 19/08/2022

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO CÁCERES

D.O. nº28312 de 19/08/2022
Publicação

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

CONTRATO DE RATEIO Nº 002/2022

O Diretor Presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO - ARIS/MT, em cumprimento à ratificação procedida, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir:

OBJETO: CONTRATO DE RATEIO QUE CELEBRAM O CONSÓRCIO AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO - ARIS/MT E O MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT COM PARTICIPAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL.

VALOR GLOBAL: R$ 297.856,28 (duzentos e noventa e sete mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos).

PRAZO DE VIGÊNCIA: a partir da data de sua assinatura retroagindo seus efeitos a 01/01/2022 e vigerá até a data de 31/12/2022.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 8º, da Lei nº 11.107/05, Lei nº 11.445/07 e arts. 6º, 7º e 8º do Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - ARIS/MT, conforme Lei nº 2.750/19 do município de Cáceres/MT.

Cuiabá-MT, 15 de agosto de 2022.

José Carlos Junqueira de Araújo

Presidente do Consórcio ARIS-MT

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