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D.O. nº28547 de 24/07/2023
EXTR PORT 892 23 SIND CRISTIANO UNIJUR
D.O. nº28547 de 24/07/2023

EXTR PORT 893 23 SIND CARLOS UNIJUR

D.O. nº28547 de 24/07/2023
PORT 932 23 SIND ANTONIO UNIJUR

EXTRATO DA PORTARIA Nº 893/2023/GS/SEDUC

Extrato da Portaria nº 893/2023/GS/SEDUC, por meio da qual instaura-se Sindicância Administrativa em face do (a) servidor (a) C.F.C., com fulcro nos artigos 27 e 42 §1º, da Lei Complementar n° 207/2004 e no artigo 19, da Lei Complementar nº 600/2017, e no Contrato Temporário de Prestação de Serviços. Designa-se os servidores Jéssika Matos Paes de Barros e Louise Ewert de Almeida e Ribeiro para, sob a presidência do primeiro, apurarem as supostas irregularidades funcionais descritas nos artigos 143, I, II, III, IX, 144, IX e 159, V, todos da Lei Complementar nº 04/1990, conforme consta nos autos do Processo nº SEDUC-PRO-2023/61984 E SEDUC-PRO-2023/57648, caso comprovadas as violações aos dispositivos legais, o (a) servidor (a) sujeitar-se-á às sanções previstas no Termo de Contrato de Prestação de Serviços. Cuiabá-MT, 14 de julho de 2023. Alan Resende Porto (Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso).

Cuiabá-MT, 14 de julho de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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