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D.O. nº28311 de 18/08/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3429/2022
D.O. nº28311 de 18/08/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3431/2022

D.O. nº28311 de 18/08/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3488/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3431/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo secretário adjunto de Gestão Ambiental em Substituição, Sr. Alex Sandro Antonio Marega, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  José Roberto Rebouças, CPF sob o nº 326.677.609-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA JAÚ, inscrito no SIMCAR MT103517/2018 e CAR Federal nº MT-5100805-E1973F3A5F024F8EBA82743D617848C2. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Apiacás/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2022. SIGNATÁRIOS: José Roberto Rebouças e Alex Sandro Antonio Marega, secretário adjunto de Gestão Ambiental em Substituição - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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