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D.O. nº28311 de 18/08/2022
RESOLUÇÃO N 020 2022 DPG
D.O. nº28311 de 18/08/2022

EXTRATO DE AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

D.O. nº28311 de 18/08/2022
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA N 1034 2022 SDPG

EXTRATO DE AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

O 1º Subdefensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 3868/2022/DPMT, resolve após observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tornar público as penalidades impostas à empresa TOPOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI, CNPJ n° 96.770.573/0001-73, abaixo discriminadas, em razão de descumprir o prazo de fornecimento e execução da NAD 065/2022 oriunda da Ata de Registro de Preços nº 010/2021 DPMT. - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A DEFENSORIA PÚBLICA DP ESTADO DE MATO GROSSO POR 02 (DOIS) ANOS, a contar da data de circulação do presente extrato.

Cuiabá, 15 de agosto de 2021.

(Original Assinado)

Rogério Borges Freitas

Primeiro Subdefensor Público-Geral

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