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D.O. nº28309 de 16/08/2022
ATO 3668 22
D.O. nº28309 de 16/08/2022

ATO 3693 22

D.O. nº28310 de 17/08/2022
ATO 3721 22

ATO Nº 3.693/2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando o trânsito em julgado do Acórdão publicado no REsp n° 1741568/MT, autos de origem n°. 0011668-44.2009.8.11.0042 - 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - MT, em cumprimento à supracitada decisão judicial, determina a PERDA DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS aplicada a LAURÊNIO LOPES VALDERRAMAS, matrícula funcional nº 122751, RG nº 1XXXXX08 SSP-MT, inscrito no CPF sob o nº 044.XXX.XXX-52, com efeitos a partir de 03 de maio de 2021, data do trânsito em julgado, para todos os efeitos funcionais, inclusive remuneratórios e previdenciários.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  15  de   agosto   de 2022.

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