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D.O. nº28309 de 16/08/2022
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D.O. nº28309 de 16/08/2022

PORTARIA N 1030 2022 DPG

D.O. nº28309 de 16/08/2022
PORTARIA N 1033 2022 SDPG

PORTARIA Nº 1030/2022/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 05/2018

Instrumento

Cedente

Cooperado

Objeto

Procedimento nº

Termo de Cooperação nº 05/2018

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Município de Santo Antônio do Leverger-MT

Disponibilização de 01 (uma) sala do prédio da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger, e de 01 (um) servidor para secretariar os trabalhos do (a) Defensor (a) e de acesso à rede elétrica e à internet para apropriada instalação da Defensoria Pública do Estado na Comarca da localidade.

4119/2022

a)   Em observância ao que dispõe o art. 58, III, c/c art. 67, da Lei n° 8.666/1993 e os arts. 2°, VII, 17, I e 19, I ao IV da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE N° 001/2017, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo de Cooperação;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Milena Barboza Bortoloto.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Tainã de Campos Rondon.

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

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