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D.O. nº28308 de 15/08/2022
PORTARIA N.473/2022
D.O. nº28308 de 15/08/2022

PORTARIA N.477/2022

D.O. nº28308 de 15/08/2022
PORTARIA N.478/2022

Portaria n.º 477/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ENOC TABAJARA LEAO, matrícula 38404, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 774/2022-139:

Averbem-se: 11 Meses e 08 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

16/12/1998 a 31/12/1998

15 Dias

INSS

23001060.1.01760/21-7

Professor

08/02/1999 a 31/12/1999

10 Meses e 23 Dias

INSS

23001060.1.01760/21-7

Professor

Obs: Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 9 de Agosto de 2022.

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