Legislação

D.O. nº28306 de 11/08/2022
Ago22 Aviso de Resultado PP 039 2022 Pref Brasnorte DO PUB

D.O. nº28307 de 12/08/2022

Ago22 Edital de Notificação N° 00010 Pref Brasnorte DO PUB

D.O. nº28308 de 15/08/2022
Ago22 Aviso de Licitação PP 51 2022 Pref Brasnorte do pub

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)

DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO - LEI Nº11.250, DE 27 DE DEZEMBRO

DE 2005 - EC Nº42/2003 MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00010

DE 11 DE AGOSTO DE 2022.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Notificação de Lançamento (ITR)
ARLEI IVETE NEUMANN	314.204.430-20	9873 /00058/2022
ARLEI IVETE NEUMANN	314.204.430-20	9873 /00059/2022
MANDASSAIA AGRO EIRELI	04.971.057/0001-99	9873 /00062/2022
MANDASSAIA AGRO EIRELI	04.971.057/0001-99	9873 /00063/2022
MANDASSAIA AGRO EIRELI	04.971.057/0001-99	9873 /00064/2022
MANDASSAIA AGRO EIRELI	04.971.057/0001-99	9873 /00065/2022
MARIO FECHIO	152.621.708-20	9873/00055/2019
MARIO FECHIO	152.621.708-20	9873/00056/2019

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável

pelo ITR

Nome: DORIVAL DIAS

Matrícula: 00000878

Cargo: Fiscal Tributário de Obrase Postura / 375

Assinatura:

Data de afixação: Data de desafixação: 11/08/2022. 26/08/2022.

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