Legislação

D.O. nº28546 de 21/07/2023
PORTARIA Nº 959/2023/SDPG - Conceder à Servidora Pública Nayla Loren Gomes Silveira, licença maternidade

D.O. nº28546 de 21/07/2023

Republicar a Portaria nº 197/2023/SDPG - Designar o Defensor Público Denis Thomaz Rodrigues para atuar em acúmulo de funções

D.O. nº28546 de 21/07/2023
PORTARIA Nº 960/2023/SDPG - Estabelecer a Escala de Plantão da microrregião de Água Boa, Canarana, Nova Xavantina, Campinápolis, Novo São Joaquim, integrada com a microrregião de Ribeirão Cascalheira e São Félix do Araguaia

PORTARIA Nº 197/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Portaria 0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 1835/2023;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o seguinte membro para atuar em acúmulo de funções (art. 2º, caput, Portaria nº 0156/2020), conforme segue:

Dados do Defensor Público Designado
Defensor Público	Denis Thomaz Rodrigues
Órgão de atuação originário	1ª Defensoria do Núcleo de Jaciara
Dados da acumulação
Defensor Público Titular do Órgão	Órgão Vago
Órgão de atuação/Núcleo	2ª Defensoria do Núcleo de Jaciara
Atribuição da acumulação	Acompanhamento dos processos da 3ª Vara (exceto processos relacionados aos crimes dolosos contra a vida), atendimento à cadeia pública, audiências de custódia e juizado especial criminal, atendimento ao público afeto às suas atribuições.
Período da acumulação	De 13/02/2023 a 10/01/2024
Justificativa	Necessidade de preenchimento de vaga devido a vacância no órgão.
Fundamento legal	Arts. 87-B e 87-C da Lei Complementar 647/2019 c/c Portaria 0156/2020/DPG.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 20 de julho de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

(*) Esta Portaria está sendo republicada, conforme determinado no procedimento nº 27803/2023.

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D.O. nº28546 de 21/07/2023PORTARIA Nº 959/2023/SDPG - Conceder à Servidora Pública Nayla Loren Gomes Silveira, licença maternidade

D.O. nº28546 de 21/07/2023

Republicar a Portaria nº 197/2023/SDPG - Designar o Defensor Público Denis Thomaz Rodrigues para atuar em acúmulo de funções

D.O. nº28546 de 21/07/2023PORTARIA Nº 960/2023/SDPG - Estabelecer a Escala de Plantão da microrregião de Água Boa, Canarana, Nova Xavantina, Campinápolis, Novo São Joaquim, integrada com a microrregião de Ribeirão Cascalheira e São Félix do Araguaia

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