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Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2022/08133

Interessado: AGAMENON CARLOS DA SILVA

Assunto: PEDIDO DE REVISÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação, com o fito de subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 14, I, Lei Complementar 111/2002.

Junta-se aos autos originários o presente procedimento.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de agosto de 2022.