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D.O. nº28298 de 01/08/2022
Portaria nº 601/2022 - Avaliação Anual de Desempenho Profissionais Meio Ambiente - SEMA-MT
D.O. nº28305 de 10/08/2022

Portaria nº 612/2022 - Designa fiscais de contrato Cessão de Uso compartilhado CONAB-SEMA

D.O. nº28305 de 10/08/2022
Portaria nº 618 2022 Alteração do fiscal titular e Substituto do Contrato 003 2021 GEOGIS

PORTARIA Nº 612/2022/SEMA/MT

Designa servidores para atuarem como fiscais do Contrato de Cessão de Uso Compartilhado celebrado entre a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso - SEMA.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando o Contrato de Cessão de Uso Compartilhado celebrado entre a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso - SEMA, nº 20/2021, objeto do Processo nº 21212.000826/2020-13.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização, avaliação da execução do Contrato de Cessão de Uso Compartilhado nº 20/2021 (CONAB-SEMA), bem como instrução do processo de pagamento das obrigações constantes no referido contrato:

I - Orlando Francisco Ferraz Soares;

II - Mary Aparecida Ramos de Jesus.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 04 de agosto de 2022.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA-MT

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