Legislação

D.O. nº28303 de 08/08/2022
2º TERMO ADITIVO CONT 033

D.O. nº28305 de 10/08/2022

DISP 040

D.O. nº28305 de 10/08/2022
AVISO PE 087

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA / MT

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA 040/2022

PROCESSO 156/2022

Reconheço a dispensa de licitação fundamentada na lei 14.133/2021 art. 75 inc. II e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em serviços de Consultoria e Assessoria - Revisão de cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica. Empresa contratada: DR CONSTRUÇÕES ELETRICAS EIRELI ME inscrita no CNPJ 36.058.285/0001-69. As despesas só serão custeadas caso haja recuperação de credito, portanto será empenhado um estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) .Ratifico, conforme prescreve o art. 26 do estatuto das licitações, o despacho da C.P.L e parecer jurídico do Assessor Jurídico, publica-se.

Vila Rica, 09 de Agosto de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

C.P.F.: 328.086.071-72

R.G.: 1614784 SSP/GO

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