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D.O. nº28304 de 09/08/2022
PUBLICAÇÃO 8º TERMO ADITIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 17 2019
D.O. nº28304 de 09/08/2022

PUBLICAÇÃO 1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO

D.O. nº28304 de 09/08/2022
PORTARIA 216 2022 EXONERACAO JAMIRO CARVALHO NEVES

1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 09/2022

FUNDAMENTO: Tomada de Preços nº. 13/2021, Processo Administrativo nº 172/2021

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT.

EMPRESA: GESSE VITOR LEITE DE BRITO-EPP, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 28.540.624/0001-10

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

a presente alteração contratual tem como objetivo acrescentar a CLÁUSULA DE LIVRE ACESSO conforme Portaria Interministerial 424/2016 art. 43”.

CLÁUSULA DE LIVRE ACESSO

A CONTRATADA é obrigada a conceder livre acesso dos documentos e registros contáveis da empresa, referente ao objeto contratado, para os servidores do órgão ou entidade pública concedente e dos órgãos de controle interno e externo sempre que for solicitado.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

A presente alteração Contratual está fundamentada no art. 65 §8 da Lei 8.666/93

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Permanece inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Inicial que não foram modificadas de modo expresso por este instrumento.

Assinam o presente instrumento as partes envolvidas no processo originário, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Porto Alegre do Norte - MT, 08 de agosto de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL

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