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D.O. nº28300 de 03/08/2022
Processo Suplementar - Eleições CBH Baixo Teles Pires
D.O. nº28304 de 09/08/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_026_2022

D.O. nº28309 de 16/08/2022
EDITAL CONCILIAÇÃO E DEFESA ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021,  e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

No entanto será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações,  (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e  pagamento  até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 09 de Agosto de 2022.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

W. ELIAS RESENDE EIRELLI EPP

17.213.441/0001-74

-

0405 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1177/SGPA/SEMA/2021

12.021,00

MARIO GOLON

282.755.439-91

-

0084 G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4965/SGPA/SEMA/2020

1.057.598,82

GERVALINO MARTINS DA SILVA

328.092.201-15

-

4025

DECISÃO ADMINISTRATIVA 392/SGPA/SEMA/2019

2.740,00

TONYPORTT FERREIRA DE ARAÚJO

702.248.891-68

-

137383

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2336/SGPA/SEMA/2021

3.688.650,00

MAX SUEL SANTOS

031.294.811-50

-

20033186

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2743/SGPA/SEMA/2021

500.000,00

ALVES GONDIM COMÉRCIO DE MADEIRAS  LTDA

25.143.343/0001-36

-

155112

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1331/SGPA/SEMA/2021

8.754,00

ALVES GONDIM COMÉRCIO DE MADEIRAS  LTDA

25.143.343/0001-36

-

0005 B

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1332/SGPA/SEMA/2021

10.056,00

MARCELO RABELO DA MATA

006.279.981-94

-

148 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 259/SGPA/SEMA/2022

2.586.500,00
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