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D.O. nº28302 de 05/08/2022
Portaria 160/222/GAB/SESP/MT
D.O. nº28304 de 09/08/2022

PORTARIA 2022102500 REVOGA PORTARIA DGA Chefe de Operações DP Tabaporã pubDOE

D.O. nº28311 de 18/08/2022
PORTARIA 2022102585 Nova Portaria Identidade Funcional PJCMT pub

PORTARIA 2022.10.2500/DGPJC (Externa)

O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 12 da Lei Complementar nº 407/2010, publicada no D.O.E., em 30 junho de 2010.

CONSIDERANDO os autos do Processo SEPLAG-PRO-2022/07440, o qual encaminha para providências, Sentença proferida na Ação sob nº 1000922-55.2020.8.11.0094, em que figura como parte autora Sr. Fernando Bastos Vilela e como Réu o Estado de Mato Grosso, o qual transitou em julgado em 05/07/2022, nos seguintes termos:

“Antes o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para RECONHECER o exercício da função de Investigador-Chefe de Operações da Delegacia de Polícia de Tabaporã/MT pelo autor, a partir de 01/01/2017,via de consequência, DETERMINO que o requerido Implante na folha de pagamento do autor o valor mensal de R$ 595,00 (quinhentos e noventa e cinco reais) correspondente à função de Chefe de Investigações, perdurando-se seus efeitos enquanto ele permanecer na função. Ainda, CONDENO o requerido ao pagamento da diferença salarial da função gratificada não recebida, com início em 01/01/2017,devendo o montante ser acrescido de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1°-F da Lei n° 9.494/97, desde o trânsito em julgado,  com redação da Lei n° 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E, com incidência desde a data do efetivo prejuízo, observada a alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Por derradeiro, JULGO EXTINTO o processo com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso 1°, do Código de Processo Civil.

Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.”

CONSIDERANDO o inteiro teor do Parecer nº 005/2022/UJ/SESP/MT, exarado pela Unidade Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Homologado na íntegra pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, em caso análogo (Processo SEPLAG-PRO-2022/00392), que assim concluiu:

(...)

Diante do exposto, considerando que a Unidade Polícia de Tabaporã não foi contemplada pela Instrução Normativa nº 01/2011 do CSPJC/MT, e considerando que a Administração Pública deve dar cumprimento à Decisão Judicial que julgou procedente o pedido do servidor, temos que a PJC/MT poderá valer-se do procedimento indenizatório para materializar o cumprimento da referida decisão, contudo, a irregularidade nesta caso, deverá ser imediatamente sanada, ou seja, a Portaria que designou o servidor para o desempenho da função de Chefe de Cartório deverá ser revogada de imediato.

CONSIDERANDO o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que assim prescreve:

(...)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

CONSIDERANDO o que dispõe o a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, e da outras providências;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei Complementar nº 407/2010, que estipula que a Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso será dirigida por Delegado de Polícia de Polícia de última classe, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, que ocupará a função de Delegado Geral da Polícia Judiciária Civil - MT;

CONSIDERANDO o disposto no art. 12, incisos I, III, X, XI, XV e XVIII da Lei Complementar nº 407/2010, os quais estipulam as atribuições do Delegado Geral da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, relativas à administração de pessoal, direção da Instituição, supervisão, coordenação, controle, fiscalização e padronização das funções e princípios da Instituição, zelo e cumprimento do Estatuto da Polícia Judiciária Civil e outras necessárias a eficaz administração da Instituição;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e função de confiança no âmbito do Poder Executivo, e da outras providências;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 800, de 22 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial nº 27.921, de 22 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Polícia Judiciária Civil - MT e a redistribuição de cargos em comissão e função de confiança;

CONSIDERANDO a incompetência da autoridade policial (Delegado de Polícia titular da Delegacia de Polícia de Tabaporã-MT) para nomear servidor para exercer a função de líder de equipe, no caso, Chefe de Operações da Delegacia de Polícia de Tabaporã-MT, em total inobservância ao que preceitua o art. 2º e art. 5º da Instrução Normativa nº 01/2011/CSPJC, que dispõe que o policial civil designado para exercer atividade de liderança das equipes de trabalho operacionais e chefia de cartório será indicado para nomeação e a Designação e a Dispensa de funções de confiança, simbologia remuneratória nível DGA-10, são feitas mediante Portaria de nomeação e exoneração do DELEGADO GERAL da Polícia Judiciária Civil, publicada no Diário Oficial de Mato Grosso.

CONSIDERANDO que não existe na estrutura organizacional da Polícia Judiciária Civil - MT (Decreto Estadual nº 800/2021), a função de confiança DGA-10 de Chefe de Operações (Investigador-Chefe) da Delegacia de Polícia de Tabaporã-MT .

RESOLVE:

Art. 1º - REVOGAR a Portaria Administrativa nº 14/2020, de 28 de fevereiro de 2020, expedida pelo Delegado de Polícia Dr. Albertino Félix de Brito Junior, Titular da Delegacia de Polícia de Tabaporã-MT.

Art. 2º - Procedam-se as comunicações de praxe.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Diretoria Geral da Polícia Judiciária Civil, em Cuiabá/MT, 08 de Agosto de 2022.

MÁRIO DERMEVAL ARAVÉCHIA DE RESENDE

Delegado Geral da Polícia Judiciária Civil - MT

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