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D.O. nº28576 de 01/09/2023
429 RESCIBMT Nº 429 24 08 2023 PORT544 PLANALTO DA SERRA EMULTI PO 35
D.O. nº28576 de 01/09/2023

430 RESCIBMT Nº 430 24 08 2023 PORT 544 PEDRA PRETA PO 102 EMULTI

D.O. nº28576 de 01/09/2023
431 RESCIBMT Nº 431 24 08 2023 PORT544 PARANAITA PO 36

 RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 430 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação da solicitação de credenciamento N° 1146526000159202343376 junto ao Ministério da Saúde de equipe multiprofissional (e-multi) na atenção primária à saúde na modalidade Complementar, vinculada a cinco equipes de SF para o município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II -O ANEXO XXII da Portaria de Consolidação n° 2 de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);

III- A Portaria GM/MS Nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

IV- A Portaria GM/MS Nº 635, de 22 de mio de 2023, que institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde;

V- A Proposição Operacional CIR Sul Matogrossense nº 102 de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre aprovação da solicitação de credenciamento, proposta 1146526000159202343376, ao Ministério da Saúde, de uma equipe multiprofissional (e-multi) na atenção primária à saúde na modalidade complementar, vinculada a cinco (05) equipes de saúde da família para o município de Pedra Preta- MT.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a solicitação de credenciamento N° 1146526000159202343376 junto ao Ministério da Saúde de uma equipe multiprofissional (e-multi) na atenção primária à saúde na modalidade Complementar, vinculada a cinco equipes de SF para o município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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