Legislação

D.O. nº28301 de 04/08/2022
Licença DUDRondonopolis - 02.08.2022

D.O. nº28301 de 04/08/2022

INTIMAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DUDCACERES 03 08 2022

D.O. nº28302 de 05/08/2022
Licenças LAS - Dudbarra 04.08.2022

O Diretor da Diretoria de Unidade Desconcentrada de Cáceres/ Secretaria de Estado de Meio Ambiente (DUDCACERES/SEMA-MT), no uso de suas atribuições, conforme prevê o artigo 39 da Lei nº 7.692/2002, E

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, notificação por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente -SEMA, notificação por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Proprietário Autuado	Nº do Processo	Número Da Notificação
FAZENDA RANCHO BRANCO	FERNANDO LUIS MATOS	COMODORO	257.436.458-92	22802/2022	221021397
FAZENDA NOSSA SENHORA ABADIA	CLÓVIS FERREIRA DOS SANTOS	PORTO ESPERIDIÃO	024.184.851-29	122024/2020	20122003
LATICÍNIO CAROL	JOSE RODRIGUES NETO - ME	CÁCERES	13.166.494/0001-20	20681/2021	201022104
PORTAL MARMOARIA E VIDRAÇARIA	FERNANDO FERRAI DE LARA - ME	MIRASSOL D’OESTE	25.382.832/0001-40	14428/2021	201022127
	RAMÃO ALCEU MARTINS DA SILVA	PONTES E LACERDA	539.286.671-00	275133/2021	211021239
SITIO SEM DENOMINAÇÃO	NILSON DOS ANJOS	CÁCERES	815.224.361-20	4203/2022	22102190
SITIO DO VALE	MARIA ZITA PINTO RIBEIRO	CÁCERES	572.154.641-72	4193/2022	22102189
SITIO PIRIZAL	CLÉLIA MARIA NEPOMUCENO MENDES	CÁCERES	325.970.611-91	421728/2021	211022140
FAZENDA 3P	PEDRO BERNARDO DOS SANTOS	CÁCERES	403.819.869-34	335049/2021	211021635
FAZENDA JACUZEIRO	MARCIAL FRETE	CÁCERES	012.047.898-60	4208/2022	22102192
FAZENDA CACHOEIRA	BEATRIZ FRANCISCON	RESERVA DO CABAÇAL	638.542.529-00	390926/2021	211021950
FAZENDA ESTRELA	VALDEMIR FERNANDES GOMES	LAMBARI D’OESTE	156.546.108-80	7027/2022	22102262
	APARECIDO FRANCISCO DA SILVA	SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	352.746.381-04	485785/2021	211022533
CERÂMICA RIO VERDE	CERÃMICA RIO VERDE - ME	ARAPUTANGA	20.787.472/0001-43	557937/2021	211023111
SÍTIO PORTUGAL	ERIVELTO JOSÉ DE OLIVEIRA	CÁCERES	826.338.431-15	442299/2021	211021695
SITIO JESUS MARIA JOSÉ	MARIA JOSÉ DA SILVA	CÁCERES	603.937.421-72	4197/2022	22102188
SITIO MOÇA BONITA	WESLEI DIAS MARTINS	CÁCERES	019.362.401-06	11612/2022	22102659
SALVADOR REIS DE LIMA	SALVADOR REIS DE LIMA	CONQUISTA DÓESTE	241.619.691-04	559552/2021	211022976
PA CONCORDIA	JOSÉ THEODORO DOS SANTOS	CÁCERES	621.535.281-00	136826/2021	21102602
	MARIA ANTÔNIA HURTADO RIBEIRO	VILA APARECIDA	002.939.131-88	275140/2021	211021246
FAZENDA LUJAQ	LUIZ ANTONIO DE QUEIROZ	LAMBARI D’OESTE	272.013.251-91	337483/2021	211021634
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA	ARAPUTANGA	15.023.914/0001-45	558472/2021	211023120
FAZENDA ARAPUTANGA	PAULO VIANA PEREIRA	COMODORO	183.163.038-92	304758/2021	211021495
COMPLEXO DE TRATAMENTO DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS	CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL AMBIENTALE TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTE DO PANTANAL	MIRASSOL D’OESTE	08.979.143/0001-07	557925/2021	211023110
PORTAL VIDRAÇARIA E MARMOARIA	FERNANDO FERRAI DE LARA - ME	MIRASSOL D’OESTE	25.382.832/0001-40	1440/2022	22102061
LOTEAMENTO RESIDENCIAL RIO VERDE	VALDIVINO LOPES BATISTA	ARAPUTANGA	352.727.831-15	309410/2021	21102728
QUEIJOS ACCACIO	VALTEIR ACCACIO GOMES - MEI	CÁCERES	34.815.247/0001-88	482504/2021	211022531
GALONI GÁS	PEDROSA E BAPTISTA LTDA - ME	CÁCERES	18.058.884/0001-09	142223/2021	21102612
QUEIJOS RAMALHO	E. RAMALHO DA SILVA - ME	CÁCERES	27.645.130/0001-38	432544/2021	221022165
PORTO SADAO - RAMPA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE BARCO	THAIS SOUZA DA SILVA MIRANDA	CÁCERES	27.411.949/0001-30	18178/2021	21102038
FAZENDA GAIVOTA PANTANEIRA	ANTONIO CARLOS MODESTO	PORTO ESPERIDIÃO	038.350.688-30	5132/2022	211023025
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ACAMPAMENTO TERRA ESPERANÇA	ASSOCIAÇÃO TERRA ESPERANÇA	MIRASSOL D’OESTE	26.502.891/0001-78	345979/2020	201021336
SITIO CAMBARU	MAURO APRÍGIO MOTA	CÁCERES	237.024.001-68	90038/2021	21102367
CDP	CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA (SEJUDH)	PONTES E LACERDA	03.507.415/0020-07	475145/2020	201021993
SITIO NOVA ESPERANÇA I	ROSICLER FONSECA SILVEIRA	VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	421.615.171-04	273782/2021	211021015
FAZENDA FIGUEIRAS	ADALGIZA PORTUGAL CERCI I	CÁCERES	633.190.639-87	136347/2019	041
	JOAQUIM ANTONIO RODRIGUES	PONTES E LACERDA	241.562.721-68	41902/2021	21102088

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