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D.O. nº28300 de 03/08/2022
PORTARIA N.406/2022
D.O. nº28300 de 03/08/2022

PORTARIA N.447/2022

D.O. nº28300 de 03/08/2022
PORTARIA N.437/2022

Portaria n.º 447/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) CLAUDIA ALEXANDRA DE ALBUQUERQUE MENEZES BARROS, matrícula 85209, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 724/2022-139:

Averbem-se: 2 Anos, 9 Meses e 26 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

10/05/1995 a 05/03/1998

2 Anos, 9 Meses e 26 Dias

INSS

10021050.1.00053/20-0

Professor

Obs: Omitidos os períodos completados a partir de 01/02/2000 por estarem concomitantes com o tempo de serviço prestado ao Estado de Mato Grosso, bem como o período averbado será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 2 de Agosto de 2022.

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