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D.O. nº28300 de 03/08/2022
PORTARIA N.442/2022
D.O. nº28300 de 03/08/2022

PORTARIA N.450/2022

D.O. nº28301 de 04/08/2022
PORTARIA N.446/2022

Portaria n.º 450/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) EUCLIDES DA SILVA PAIXAO, matrícula 38891, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 720/2022-139:

Averbem-se: 4 Anos, 1 Mês e 15 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

16/02/1987 a 01/05/1988

1 Ano, 2 Meses e 16 Dias

INSS

10001180.1.00047/22-1

Professor

02/05/1988 a 30/03/1991

2 Anos, 10 Meses e 29 Dias

INSS

10001180.1.00047/22-1

Professor

Obs: Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 29 de Julho de 2022.

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