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D.O. nº28300 de 03/08/2022
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 82/2022 SRP 86/2022
D.O. nº28300 de 03/08/2022

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2022

D.O. nº28300 de 03/08/2022
EXT AVISO HOMOL PE 57 2022 AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS

RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2022

A Prefeitura Municipal de Sinop/MT, inscrita no CNPJ sob nº 15.024.003/0001-32, torna pública a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 25, II, combinado com o artigo 13, VI, da Lei nº 8.666/1993, para contratação da empresa Universidade de Direito Público LTDA - UNIDIP, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 35.883.382/0001-23, localizada na Avenida Paulista, nº 726, Conjunto 1303, Bairro Bela Vista, CEP: 01.310-910, na cidade de São Paulo/SP, referente à Contratação da Universidade de Direito Público - UNIDIP - para realização do curso sobre Regularização Fundiária Urbana, que será realizado na modalidade presencial em Brasília/DF, no dia 16 de agosto de 2022, com carga horária de 8 (oito) horas/aula, para servidores da Prefeitura Municipal de Sinop, R$ 6.120,00 (seis mil, cento e vinte reais), referente a 4 (quatro) inscrições no valor de R$ 1.530,00 (mil, quinhentos e trinta reais) cada.  Os autos foram encaminhados à Assessoria Jurídica do Município de Sinop/MT, a qual emitiu parecer jurídico favorável, evidenciando que foram obedecidas todas as formalidades legais, razão pela qual ratifico a Inexigibilidade de Licitação para a contratação mencionada alhures. Publique-se. Sinop/MT, 02 de agosto de 2022.

ROBERTO DORNER

Prefeito Municipal

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