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D.O. nº28299 de 02/08/2022
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE SEBRAE
D.O. nº28299 de 02/08/2022

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE curso capacitação e social

D.O. nº28332 de 19/09/2022
ERRATA

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer PGE n° 2409/SGAC/PGE/2022 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, I, da Lei 14.133/2021, em favor da EQUIPE GESTAO EIRELI - EQUIPE GESTAO PUBLICA - ME, inscrita no CNPJ sob n. 23.300.440/0001-60, para Contratação de empresa especializada na Capacitação “e-Social, EFDReinf e DCTF-Web”, no valor de R$1.450,00  (Hum mil e quatrocentos e cinquenta reais); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 12101 -PROGRAMA: 382 - PROJ/ATIV: 2007 -NATUREZA DE DESPESA: 3.3, ELEM/DESPESA: 39 - FONTE: 100. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 01 de agosto de 2022.

APARECIDA MARIA BORGES BEZERRA

Secretária de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT

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